AREsp 2847108 - DECISAO

AREsp 2847108 - DECISAO

O Tribunal de origem lançou mão do entendimento consolidado no Tema 444/STJ ao reconhecer a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, por ocorrência de inércia da Fazenda no período quinquenal aplicável, e, por estar o aresto recorrido em consonância com o repetitivo, a matéria prevista no recurso especial restou prejudicada, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Executados / Terceiros Incluídos Na Execução: sócios; Executada: empresa originalmente devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Tema 444/stj, Remessa Necessária, Repetitivo, Prescrição Para Inclusão De Sócios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Contra Sócios Tema 444/stj Remessa Necessária Repetitivo +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante / Recorrente

sócios

Executados / Terceiros Incluídos Na Execução

empresa originalmente devedora

Executada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional para inclusão de sócios (citação da pessoa jurídica ou data da dissolução irregular/ato inequívoco)
  3. 3 se o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 444/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem lançou mão do entendimento consolidado no Tema 444/STJ ao reconhecer a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, por ocorrência de inércia da Fazenda no período quinquenal aplicável, e, por estar o aresto recorrido em consonância com o repetitivo, a matéria prevista no recurso especial restou prejudicada, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.