AREsp 1921987 - DECISAO

AREsp 1921987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo reconhecido vício de omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial da intimação da fazenda pública sobre diligência infrutífera (implicando possível aplicação do procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do Tema 566), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Diligência Infrutífera, Intimação Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Diligência Infrutífera Intimação Da Fazenda Pública Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à intimação da fazenda pública sobre diligência infrutífera
  2. 2 decretação de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 conforme entendimento do STJ (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo reconhecido vício de omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial da intimação da fazenda pública sobre diligência infrutífera (implicando possível aplicação do procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do Tema 566), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.