AREsp 2840035 - DECISAO

AREsp 2840035 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a paralisação do processo decorreu da inércia da Municipalidade e não do Poder Judiciário, configurando prescrição intercorrente; tal conclusão é veredito sobre fatos e provas que não pode ser reexaminado pelo STJ em recurso especial, nos termos da Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia da Fazenda Pública versus demora atribuível ao Poder Judiciário
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a paralisação do processo decorreu da inércia da Municipalidade e não do Poder Judiciário, configurando prescrição intercorrente; tal conclusão é veredito sobre fatos e provas que não pode ser reexaminado pelo STJ em recurso especial, nos termos da Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.