AREsp 2394508 - DECISAO

AREsp 2394508 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o recurso especial que alega violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil está obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ: não ficou demonstrada a prescrição intercorrente pois faltou a comprovação da inércia necessária; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INHUMAS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E REG T DOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Executória, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Executória Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INHUMAS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E REG T DOC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente versus prescrição executória
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o recurso especial que alega violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil está obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ: não ficou demonstrada a prescrição intercorrente pois faltou a comprovação da inércia necessária; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.