AREsp 2806093 - DECISAO

AREsp 2806093 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1293/STJ e, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 para temas repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1293/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Para Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Recorribilidade Limitada E Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Procedimento Para Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Recorribilidade Limitada E Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1293/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 (sistema de recursos afetados/tema repetitivo) e consequências processuais quanto à suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1293/STJ e, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 para temas repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Observar, subsequentemente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.