REsp 2196932 - DECISAO

REsp 2196932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e apresentação genérica de nulidade/violação (incidência da Súmula 284/STF), o que inviabiliza o exame dos dispositivos federais supostamente violados; ademais, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Remessa Necessária Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 natureza não tributária da obrigação de prestar informações sobre mercadorias importadas
  3. 3 natureza não tributária da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e apresentação genérica de nulidade/violação (incidência da Súmula 284/STF), o que inviabiliza o exame dos dispositivos federais supostamente violados; ademais, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.