AREsp 2813750 - DECISAO

AREsp 2813750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a conclusão de que a pretensão de reexame da prescrição intercorrente está preclusa consumativamente em razão de decisão anterior (incidência de entendimento pacífico e Súmula 83/STJ), mas afastou-se a multa por litigância de má-fé, por entender que a simples interposição de recursos cabíveis, ainda que reiteradamente refutados, não configura litigância de má-fé sem prova de dolo.

Parties
Recorrente/agravante: EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a pena por litigância de má-fé aplicada na origem; no demais, mantém-se a decisão quanto à preclusão consumativa e à inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reapreciação da prescrição intercorrente diante de causa de pedir diversa e aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 caráter configurador de litigância de má-fé na interposição reiterada de recursos e necessidade de comprovação de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a conclusão de que a pretensão de reexame da prescrição intercorrente está preclusa consumativamente em razão de decisão anterior (incidência de entendimento pacífico e Súmula 83/STJ), mas afastou-se a multa por litigância de má-fé, por entender que a simples interposição de recursos cabíveis, ainda que reiteradamente refutados, não configura litigância de má-fé sem prova de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a pena por litigância de má-fé aplicada na origem; no demais, mantém-se a decisão quanto à preclusão consumativa e à inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Afastar a penalidade por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem.