REsp 2196479 - DECISAO

REsp 2196479 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese de extinção da ação por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes).

Parties
Recorrente: DAJANAYRA AGUIAR CASTRO; Apelada: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ação Monitória

Case Brief

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Parties

DAJANAYRA AGUIAR CASTRO

Recorrente

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Apelada

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em ação monitória
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese de extinção da ação por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.