AREsp 2825433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese sobre prescrição intercorrente e Tema 568/STJ não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Tema 568/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia da penhora para interromper a prescrição intercorrente (art. 40 da LEF e Tema 568/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese sobre prescrição intercorrente e Tema 568/STJ não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.