REsp 2194451 - DECISAO

REsp 2194451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer prescrição ou invocar prescrição intercorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PERY COSTA POVOA NETO; Recorrente: COCHRANE WAKSMAN RODRIGUES COSTA; Exequente: Município (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

PERY COSTA POVOA NETO

Recorrente

COCHRANE WAKSMAN RODRIGUES COSTA

Recorrente

Município (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do pedido de redirecionamento contra sócios
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer prescrição ou invocar prescrição intercorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.