REsp 2189837 - DECISAO

REsp 2189837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); faltou também o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Para Diligências, Parcelamento Fiscal, Rescisão, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Para Diligências Parcelamento Fiscal Rescisão Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/73) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão e suposta violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); faltou também o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...