AREsp 2808580 - DECISAO

AREsp 2808580 - DECISAO

Houve dissenso entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ no ponto essencial: a morte da parte exequente suspende o processo e a fluência do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, não havendo prazo legal máximo para tal habilitação; diante desse entendimento consolidado no STJ, o acórdão recorrido foi reformado e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: OSVALDINA DOS SANTOS SILVA; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em razão do reconhecimento da suspensão da prescrição
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Pública Processo Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

OSVALDINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão do óbito da parte e da ausência de habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ no ponto essencial: a morte da parte exequente suspende o processo e a fluência do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, não havendo prazo legal máximo para tal habilitação; diante desse entendimento consolidado no STJ, o acórdão recorrido foi reformado e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em razão do reconhecimento da suspensão da prescrição

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito