AREsp 2761730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, em especial não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que implica não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência e exigência de fundamentação para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, em especial não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que implica não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial