AREsp 2633814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para reformar a decisão agravada; o STJ corretamente reconheceu omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de prescrição (art. 1.022 do CPC/2015) e insuficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015), motivo pelo qual anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para suprimento do vício.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Recorrida: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Cerceamento De Defesa Omissão Em Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência de fundamentação e violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 prescrição intercorrente e aplicabilidade da Lei 9.873/1999 ao âmbito estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para reformar a decisão agravada; o STJ corretamente reconheceu omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de prescrição (art. 1.022 do CPC/2015) e insuficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015), motivo pelo qual anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para suprimento do vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que anulou o acórdão e determinou a devolução dos autos à origem