AREsp 2410979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a paralisação processual foi atribuída à culpa do Poder Judiciário nos termos da Súmula 106/STJ e que o exame do preenchimento dos requisitos da imunidade tributária e da valoração da prova emprestada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Imunidade Tributária, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Dever De Fundamentação
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Imunidade Tributária Prova Emprestada Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos argumentos dos embargos à execução fiscal
  2. 2 se a paralisação do processo se deu por culpa do Judiciário ou por inércia do exequente (aplicação da Súmula 106/STJ)
  3. 3 se seria admissível o reexame da prova pericial emprestada para reconhecer imunidade tributária (óBice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a paralisação processual foi atribuída à culpa do Poder Judiciário nos termos da Súmula 106/STJ e que o exame do preenchimento dos requisitos da imunidade tributária e da valoração da prova emprestada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.