AREsp 2783276 - DECISAO

AREsp 2783276 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e concluiu que não houve desídia da exequente, pois ela sempre impulsionou o feito quando intimada; aplicando-se a redação do CPC/2015 vigente ao caso e observada a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, não se configurou a prescrição intercorrente. Ademais, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SHEILA PEREIRA HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Lei Nº 14.195/2021, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Lei Nº 14.195/2021 Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SHEILA PEREIRA HERINGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão do acórdão quanto à desídia para localizar devedor e bens
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e concluiu que não houve desídia da exequente, pois ela sempre impulsionou o feito quando intimada; aplicando-se a redação do CPC/2015 vigente ao caso e observada a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, não se configurou a prescrição intercorrente. Ademais, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.