REsp 2159714 - DECISAO

REsp 2159714 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.239), fixado teses sobre a incidência da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras e sobre a natureza administrativa dessas sanções, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as teses fixadas e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes da remessa do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Teses De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das teses fixadas em recursos repetitivos e adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Denúncia Espontânea, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Multa Administrativa, Recursos Repetitivos
Aduaneiro Administrativo Prescrição Intercorrente Denúncia Espontânea Responsabilidade Do Agente Marítimo Multa Administrativa Recursos Repetitivos

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Parties

AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Teses De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal aduaneiro
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea a obrigações acessórias autônomas
  3. 3 Responsabilidade do agente marítimo pela não prestação intempestiva de informações

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.239), fixado teses sobre a incidência da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras e sobre a natureza administrativa dessas sanções, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as teses fixadas e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes da remessa do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das teses fixadas em recursos repetitivos e adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso