AREsp 2856596 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as causas interruptivas da prescrição (citações e penhora), não havendo decurso de prazo prescricional de seis anos entre a citação do sócio redirecionado e a exceção de pré-executividade; além disso, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Do Devedor Redirecionado, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Do Devedor Redirecionado Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 efeito interruptivo da citação do sócio redirecionado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as causas interruptivas da prescrição (citações e penhora), não havendo decurso de prazo prescricional de seis anos entre a citação do sócio redirecionado e a exceção de pré-executividade; além disso, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se