REsp 2194713 - DECISAO

REsp 2194713 - DECISAO

A admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem adotar as providências previstas no CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos, Tema 1.293) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Processo Administrativo Fiscal, Lei Nº 9.873/1999, Art. 485, Inciso VI, CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Processo Administrativo Fiscal Lei Nº 9.873/1999 Art. 485, Inciso Vi, CPC

Case Brief

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Parties

EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos, Tema 1.293) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

Ratio Decidendi

A admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem adotar as providências previstas no CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.