AREsp 2693702 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 568) quanto ao cabimento de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Existência de repercussão geral e alegada violação dos arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 568) quanto ao cabimento de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.