AREsp 2811698 - DECISAO

AREsp 2811698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que ocorreu prescrição intercorrente pela inércia do exequente por lapso superior a seis anos; a suspensão do prazo prescricional não foi reconhecida por falta de prova de adesão à renegociação dos débitos; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida Agrícola, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Agrícola Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente superior a seis anos
  2. 2 se a suspensão do prazo prescricional opera automaticamente em razão de alterações legislativas ou depende de comprovada adesão/renegociação do débito
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que ocorreu prescrição intercorrente pela inércia do exequente por lapso superior a seis anos; a suspensão do prazo prescricional não foi reconhecida por falta de prova de adesão à renegociação dos débitos; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.