AREsp 2774927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender inexistente omissão do Tribunal a quo e que a suspensão da prescrição não se comprovou sem reexame do conjunto fático-probatório, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a orientação consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Crédito Rural, Suspensão Da Prescrição, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Crédito Rural Suspensão Da Prescrição Omissão Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto à legislação específica sobre crédito rural cedido à União (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional pelas Leis e MPs referentes ao crédito rural (Lei 11.775/2008; MP 432/2008; MP 733/2016; Lei 13.340/2016; Lei 13.729/2018)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender inexistente omissão do Tribunal a quo e que a suspensão da prescrição não se comprovou sem reexame do conjunto fático-probatório, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a orientação consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.