REsp 2188558 - DECISAO

REsp 2188558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a prescrição intercorrente, pois verificou-se que entre dois marcos interruptivos considerados (Informação n.106/2010/FNDE de 24/05/2010 e despacho de 03/02/2014) ocorreu lapso temporal superior a três anos, nos termos do §1º do art.1º da Lei nº 9.873/1999, caracterizando a prescrição trienal, além de declarar que certas alegações constitucionais e de fundamentação foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ERNANE SOARES BORBA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Acórdão Do Tribunal De Contas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Acórdão Do Tribunal De Contas Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

ERNANE SOARES BORBA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nos procedimentos de Tomada de Contas especial
  2. 2 Efeito interruptivo de atos administrativos na contagem do prazo prescricional (Lei nº 9.873/1999)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal/analogia ao Decreto nº 20.910/1932 e Lei nº 9.873/1999 em cobranças lastreadas em acórdão do TCU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a prescrição intercorrente, pois verificou-se que entre dois marcos interruptivos considerados (Informação n.106/2010/FNDE de 24/05/2010 e despacho de 03/02/2014) ocorreu lapso temporal superior a três anos, nos termos do §1º do art.1º da Lei nº 9.873/1999, caracterizando a prescrição trienal, além de declarar que certas alegações constitucionais e de fundamentação foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Publique-se.