REsp 2199019 - DECISAO

REsp 2199019 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente com base na Lei nº 9.873/1999 diante da cronologia dos atos), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição intercorrente diante do intervalo superior a três anos entre atos interruptivos.

Parties
Recorrente: União; Sujeito Passivo Na Tomada De Contas Especial: Fernando José de Araújo Lou; Sujeito Passivo Na Tomada De Contas Especial: José Jacob Gomes Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Ressarcimento Ao Erário, Competência E Efeitos De Acórdãos De Tribunais De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial Ressarcimento Ao Erário Competência E Efeitos De Acórdãos De Tribunais De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Fernando José de Araújo Lou

Sujeito Passivo Na Tomada De Contas Especial

José Jacob Gomes Brandão

Sujeito Passivo Na Tomada De Contas Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999
  2. 2 Alcance da tese do RE 636886/STF (Tema 899) quanto ao termo inicial e à fase prévia à prolação do acórdão do TCU
  3. 3 Existência de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição na fase administrativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente com base na Lei nº 9.873/1999 diante da cronologia dos atos), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição intercorrente diante do intervalo superior a três anos entre atos interruptivos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)