REsp 2201577 - DECISAO

REsp 2201577 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve intervalo superior a oito anos entre a citação por edital (27/04/2006) e o pedido de reconhecimento de grupo econômico (12/09/2014) sem diligências eficazes da Fazenda Nacional que trouxessem resultado útil ao processo executivo, razão pela qual se configurou a prescrição intercorrente na execução fiscal; ausente omissão a ser suprida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Suspensão Do Processo, Honorários Recursais
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos À Execução Suspensão Do Processo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente por paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos sem diligências eficazes
  2. 2 Aplicação do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS) sobre início automático do prazo de suspensão e do prazo prescricional
  3. 3 Determinação da responsabilidade pela morosidade (Fazenda Nacional vs. atos do Judiciário)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve intervalo superior a oito anos entre a citação por edital (27/04/2006) e o pedido de reconhecimento de grupo econômico (12/09/2014) sem diligências eficazes da Fazenda Nacional que trouxessem resultado útil ao processo executivo, razão pela qual se configurou a prescrição intercorrente na execução fiscal; ausente omissão a ser suprida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 20% o montante dos honorários advocatícios decorrentes da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais