REsp 1903156 - DECISAO

REsp 1903156 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento autônomo e suficiente: a rescisão/exclusão do parcelamento reiniciou a contagem do prazo prescricional segundo a jurisprudência do STJ; tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve omissão ou erro material quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito do parcelamento tributário e reinício do prazo prescricional após exclusão/rescisão
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento autônomo e suficiente: a rescisão/exclusão do parcelamento reiniciou a contagem do prazo prescricional segundo a jurisprudência do STJ; tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve omissão ou erro material quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial