AREsp 2802406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional adequada, não houve omissão e o acórdão estava em consonância com o entendimento desta Corte, inclusive diante da definição do Tema 1199 do STF, implicando perda superveniente do interesse de recorrer.

Parties
Agravante: ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1199 Do STF
Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1199 Do STF

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Parties

ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação das inovações da Lei n. 14.230/2021 (lei de improbidade)
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional adequada, não houve omissão e o acórdão estava em consonância com o entendimento desta Corte, inclusive diante da definição do Tema 1199 do STF, implicando perda superveniente do interesse de recorrer.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.