REsp 2199658 - DECISAO

REsp 2199658 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o caso se enquadra no entendimento consolidado pelo Recurso Especial representativo nº 1.113.959-RJ e pela Súmula 622 do STJ (suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, afastando a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal) e que a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, pelo que se conheceu em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CARESE CARROCERIA E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Súmula 622/stj, Recurso Repetitivo
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Parties

CARESE CARROCERIA E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.113.959-RJ
  3. 3 existência de omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o caso se enquadra no entendimento consolidado pelo Recurso Especial representativo nº 1.113.959-RJ e pela Súmula 622 do STJ (suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, afastando a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal) e que a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, pelo que se conheceu em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • DADO PROVIMENTO AO RECURSO (no acórdão de origem) e, no Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.