AREsp 2852261 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DAVI DE ALMEIDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

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Parties
Agravante: DAVI DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Art. 921 Do CPC, Art. 206, §5º, I Do CC, Art. 202, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Art. 921 Do CPC Art. 206, §5º, I Do CC Art. 202, I Do CC Prequestionamento +1 more

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Parties

DAVI DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente e marco inicial da contagem prescricional
  3. 3 Aplicação da redação da Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC