AREsp 2739094 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a vinculação da execução ao ‘processo-pai’ por decisão judicial e concluindo pela inexistência de requisitos para prescrição intercorrente; além disso, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, atraindo-se a incidência analógica da Súmula 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reunião De Processos/’processo Pai’, Súmula 283 STF, Súmula 314 STJ, Art. 40 Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Reunião De Processos/’processo Pai’ Súmula 283 STF Súmula 314 STJ Art. 40 Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente nos autos e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de conhecer do recurso diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a vinculação da execução ao ‘processo-pai’ por decisão judicial e concluindo pela inexistência de requisitos para prescrição intercorrente; além disso, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, atraindo-se a incidência analógica da Súmula 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.