AREsp 2750161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado como violado e a matéria relativa à prescrição intercorrente não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem pelos embargos de declaração, configurando ausência do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERREIRA E VENACIO TRANSPORTES LTDA; Agravado: PARTE REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Ação Monitória, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Ação Monitória Incidência De Súmula

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Parties

FERREIRA E VENACIO TRANSPORTES LTDA

Agravante

PARTE REQUERIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente (alegada)
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado como violado e a matéria relativa à prescrição intercorrente não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem pelos embargos de declaração, configurando ausência do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.