AREsp 2716597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil conforme jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; e o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECAF COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ECAF COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (quinquenal versus decenal) e aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente e interpretação do art. 921 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil conforme jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; e o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.