AREsp 2794338 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.294), a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO AGUA E TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para observância do procedimento relativo a recursos representativos de controvérsia e posteriores atos previstos no CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos (tema 1.294)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos (tema 1.294)

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Parties

INSTITUTO AGUA E TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.294), a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para observância do procedimento relativo a recursos representativos de controvérsia e posteriores atos previstos no CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior