AREsp 2844968 - DECISAO

AREsp 2844968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria reclamaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e, segundo a síntese fática-probatória adotada pelo tribunal de origem sobre a sequência de suspensões e retomadas da contagem, a prescrição intercorrente ainda não se havia consumado na data do ato impugnado.

Parties
Agravante: CONSTANCIO LEITE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Suspensão Do Processo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Suspensão Do Processo Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTANCIO LEITE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 167 do Decreto-Lei n. 167/1967 e ao art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 quanto à incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem do prazo prescricional após suspensão do feito e se deve ser retomada de onde parou ou do início
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria reclamaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e, segundo a síntese fática-probatória adotada pelo tribunal de origem sobre a sequência de suspensões e retomadas da contagem, a prescrição intercorrente ainda não se havia consumado na data do ato impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.