REsp 1887654 - DECISAO

REsp 1887654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas razões do apelo, em especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e pela não impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação dos autos por dez anos e da desídia da Fazenda Pública, não se aplicando a Súmula 106/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Do Impulso Oficial, Art. 240, § 3º, Do CPC, Art. 927, IV, Supressão De Instância, Juiz Natural, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Do Impulso Oficial Art. 240, § 3º, Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegação de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição
  3. 3 aplicabilidade do art. 240, § 3º do CPC frente à demora cartorária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas razões do apelo, em especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e pela não impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação dos autos por dez anos e da desídia da Fazenda Pública, não se aplicando a Súmula 106/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na Corte de origem