AREsp 2473653 - DECISAO

AREsp 2473653 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a prescrição intercorrente não se aplica quando a suspensão do processo decorreu de determinação judicial por conta de ação declaratória conexa e ao afirmar a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, § 4º, do CPC; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: NAIF SALEH NETO ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Suspensão Do Processo

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Parties

NAIF SALEH NETO ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 921, § 4º, do CPC e 206, § 5º, I, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade e irretroatividade do art. 921, § 4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021)
  3. 3 prescrição intercorrente diante de suspensão do processo por determinação judicial em razão de ação declaratória conexa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a prescrição intercorrente não se aplica quando a suspensão do processo decorreu de determinação judicial por conta de ação declaratória conexa e ao afirmar a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao art. 921, § 4º, do CPC; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.