REsp 2110763 - DECISAO

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Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação a Recurso(s) Repetitivo(s)
Outcome
Admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte e suspensão do feito
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Fiscais, Reserva De Lei Complementar, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Multas Fiscais Reserva De Lei Complementar Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação a Recurso(s) Repetitivo(s)

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
  2. 2 Se a Lei n. º 9.873/1999 pode ser aplicada ao processo de cominação de multas fiscais por descumprimento de obrigações acessórias diante de reserva da matéria à lei complementar.
  3. 3 Natureza jurídica da multa cominada com base no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação da Lei n.º 10.833/2003.

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte e suspensão do feito

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.