AREsp 2799573 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegações de violação de dispositivo legal (art. 108 do CTN) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regularidade Da Cobrança Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Intercorrente Regularidade Da Cobrança Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera administrativa fiscal
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria (art. 108 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegações de violação de dispositivo legal (art. 108 do CTN) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judicial.