REsp 2179429 - DECISAO

REsp 2179429 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, para reconhecer a prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal contada da citação da pessoa jurídica, é necessário demonstrar a inexistência de efetivo ato de constrição patrimonial durante o lustro legal; em razão de o acórdão recorrido não ter considerado a existência de penhora e de leilão frustrado ao calcular o prazo prescricional, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se tal diretriz.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Irregular De Sociedade
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Dissolução Irregular De Sociedade

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (citação da pessoa jurídica vs. ato inequívoco de dissolução irregular)
  3. 3 necessidade de comprovação de inércia da Fazenda Pública durante o quinquênio

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, para reconhecer a prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal contada da citação da pessoa jurídica, é necessário demonstrar a inexistência de efetivo ato de constrição patrimonial durante o lustro legal; em razão de o acórdão recorrido não ter considerado a existência de penhora e de leilão frustrado ao calcular o prazo prescricional, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se tal diretriz.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • CASSEI o acórdão recorrido