AREsp 2848036 - DECISAO

AREsp 2848036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela inexistência de desídia do exequente e pela não paralisação do feito por prazo superior a cinco anos; o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: HERNANI HONÓRIO MORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Atos Úteis Do Exequente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Atos Úteis Do Exequente Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

HERNANI HONÓRIO MORIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 caracterização de desídia do exequente
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela inexistência de desídia do exequente e pela não paralisação do feito por prazo superior a cinco anos; o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.