AREsp 2655413 - DECISAO

AREsp 2655413 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não manifestar-se sobre a alegação de prescrição da pretensão executiva à luz do art. 240, § 2º, do CPC, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC; afastou-se a multa por recurso protelatório por falta de caráter protelatório nos segundos embargos; declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie especificamente sobre a prescrição da pretensão executiva conforme art. 240, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL QUINTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa por recurso protelatório, reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a prescrição da pretensão executiva à luz do art. 240, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Retroação Da Interrupção Da Prescrição (art. 240
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Retroação Da Interrupção Da Prescrição (art. 240, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOEL QUINTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de prescrição da pretensão executiva à luz do art. 240, § 2º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão
  3. 3 caráter protelatório ou não dos segundos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não manifestar-se sobre a alegação de prescrição da pretensão executiva à luz do art. 240, § 2º, do CPC, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC; afastou-se a multa por recurso protelatório por falta de caráter protelatório nos segundos embargos; declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie especificamente sobre a prescrição da pretensão executiva conforme art. 240, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa por recurso protelatório, reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a prescrição da pretensão executiva à luz do art. 240, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)