AREsp 2851893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a ocorrência da prescrição intercorrente, não há omissão a sanar nos embargos de declaração, a aplicação da nova redação do §4º do art. 921 não é retroativa aos atos anteriores à sua vigência, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente/apelante: INGÁ VEÍCULOS LTDA.; Executado/agravante: VALMIR ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Aplicação Do Art. 921 Do CPC
Processo Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Aplicação Do Art. 921 Do CPC

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Parties

INGÁ VEÍCULOS LTDA.

Exequente/apelante

VALMIR ZANINI

Executado/agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da redação dada ao art. 921 pelo Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a ocorrência da prescrição intercorrente, não há omissão a sanar nos embargos de declaração, a aplicação da nova redação do §4º do art. 921 não é retroativa aos atos anteriores à sua vigência, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).