AREsp 2794171 - DECISAO

AREsp 2794171 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria nele discutida já havia sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente vinculante submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.604.412/SC), de modo que, nos termos do art. 1.040, I, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, não cabe recurso especial, cabendo eventual impugnação por agravo interno na corte de origem.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravado: DANILO VIDAL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Execução
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Execução De Título Judicial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Execução De Título Judicial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

DANILO VIDAL MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria já foi decidida em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 qual o recurso cabível contra aplicação do rito dos recursos repetitivos (agravo interno vs agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria nele discutida já havia sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente vinculante submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.604.412/SC), de modo que, nos termos do art. 1.040, I, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, não cabe recurso especial, cabendo eventual impugnação por agravo interno na corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.