REsp 2203367 - DECISAO

REsp 2203367 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pela instância ordinária - reconhecimento da prescrição intercorrente - assentou-se em valoração do conjunto fático‑probatório e em aplicação de entendimento dominante do STJ (REsp 1.340.553/RS, Tema 566 e Súmula 314/STJ), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, além de caber ao Relator, nos termos do art. 932 do CPC, decidir monocraticamente sobre recurso contrário à jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef), Honorários Advocatícios Recursais, Jurisprudência Dominante (tema 566)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef) Honorários Advocatícios Recursais Jurisprudência Dominante (tema 566)

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Parties

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de prescrição intercorrente e início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980
  2. 2 responsabilidade pela inércia processual (culpa do Judiciário vs inércia do exequente)
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pela instância ordinária - reconhecimento da prescrição intercorrente - assentou-se em valoração do conjunto fático‑probatório e em aplicação de entendimento dominante do STJ (REsp 1.340.553/RS, Tema 566 e Súmula 314/STJ), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, além de caber ao Relator, nos termos do art. 932 do CPC, decidir monocraticamente sobre recurso contrário à jurisprudência dominante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publicar e intimar.