AREsp 2833444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ARIOSVALDO SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARIOSVALDO SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal em razão de inércia do exequente após penhora
  2. 2 interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.