AREsp 2774897 - DECISAO

AREsp 2774897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do exequente) que não foi impugnado objetivamente pelo recorrente; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ MANSUR BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Supressio, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Supressio Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MANSUR BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do exequente) que não foi impugnado objetivamente pelo recorrente; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.