AREsp 2841522 - DECISAO

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Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial porque inexistia a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 240 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 240 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 240 do CPC e reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 se a demora na citação, diante de diligências do exequente, afasta a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial porque inexistia a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.