REsp 2195535 - DECISAO

REsp 2195535 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior a três anos entre os atos descritos (auto de infração lavrado em 2.2.2011, atos posteriores e andamento somente em 14.6.2014), configurando a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. A suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a aplicação da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo que apura a multa. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito decorrente da multa administrativa, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; mantida a conclusão de prescrição intercorrente para a multa administrativa reconhecida pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Prazo Prescricional Quinquenal, Infrações Aduaneiras, Recursos Repetitivos, Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV, Ristj)
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Prazo Prescricional Quinquenal Infrações Aduaneiras +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente de crédito decorrente de multa administrativa
  2. 2 Qual o prazo e termo inicial aplicável à cobrança de multas administrativas
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às multas de natureza aduaneira

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior a três anos entre os atos descritos (auto de infração lavrado em 2.2.2011, atos posteriores e andamento somente em 14.6.2014), configurando a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. A suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a aplicação da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo que apura a multa. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito decorrente da multa administrativa, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão...

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; mantida a conclusão de prescrição intercorrente para a multa administrativa reconhecida pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.