AREsp 2816167 - DECISAO

AREsp 2816167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos necessários à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e falta de prequestionamento quanto à matéria penal), além de o Tribunal local ter corretamente reconhecido a prescrição intercorrente do PAD, cognoscível de ofício, ante a paralisação do procedimento desde 2015 e a aplicação do art. 74, §1º, da Lei Estadual 5.427/09.

Parties
Autor: Autor (policial militar, servidor público estadual); Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Litispendência, Contraditório, Prequestionamento, Súmulas 283, 284 Do STF E Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Litispendência Contraditório Prequestionamento +1 more

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Parties

Autor (policial militar, servidor público estadual)

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada supressão de instância e violação do contraditório por aplicação de prescrição intercorrente não suscitada nas peças iniciais
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo disciplinar (PAD) em razão de paralisação do procedimento
  3. 3 incidência de prazo prescricional penal (concussão) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos necessários à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e falta de prequestionamento quanto à matéria penal), além de o Tribunal local ter corretamente reconhecido a prescrição intercorrente do PAD, cognoscível de ofício, ante a paralisação do procedimento desde 2015 e a aplicação do art. 74, §1º, da Lei Estadual 5.427/09.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.