AREsp 2842503 - DECISAO

AREsp 2842503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo já registrou desídias do exequente que impediram a retroação dos efeitos da citação ao despacho que a ordenou.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 7/stj, Desídia Do Exequente
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Súmula 7/stj Desídia Do Exequente

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 retroação dos efeitos da citação ao despacho que a ordenou
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo já registrou desídias do exequente que impediram a retroação dos efeitos da citação ao despacho que a ordenou.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.